Política de Devoluções e Reembolsos
Na Orivenalciel, procuramos garantir uma experiência de compra clara e segura. Esta Política explica como solicitar o cancelamento de uma encomenda, exercer o direito legal de livre resolução, pedir uma devolução ao abrigo da nossa política comercial de 45 dias e apresentar uma reclamação relativa a produtos danificados ou que não estejam em conformidade com o contrato.
Esta Política destina-se aos consumidores que compram através de orivenalciel.com para entrega em Portugal e deve ser interpretada em conformidade com a legislação portuguesa e europeia aplicável. Nenhuma disposição desta Política limita os direitos imperativos que assistem ao consumidor por força da lei.
1. Âmbito e contactos
Loja: Orivenalciel
Website: https://orivenalciel.com
Morada de contacto indicada: 5618 Madison St, Houston, TX 77091, Estados Unidos da América
E-mail: assist@orivenalciel.com
Telefone: +1 (713) 628-3047
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:30.
Para pedidos de cancelamento, devolução, reembolso ou assistência pós-venda, recomendamos o contacto por e-mail, de modo a permitir o registo do pedido e a respetiva data.
2. Cancelamento de encomendas
2.1. Encomendas ainda não expedidas
O consumidor pode contactar-nos através de assist@orivenalciel.com para solicitar o cancelamento de uma encomenda que ainda não tenha sido expedida.
Após a confirmação do cancelamento, será processado o reembolso integral dos montantes pagos pela encomenda cancelada, sem prejuízo de eventuais regras legais específicas aplicáveis ao caso.
2.2. Encomendas já expedidas
Depois da expedição, poderá já não ser possível interromper o transporte ou cancelar diretamente a entrega.
Nessa situação, o consumidor poderá exercer o direito legal de livre resolução, quando aplicável, ou solicitar uma devolução ao abrigo da política comercial de 45 dias, caso reúna as respetivas condições.
A expedição da encomenda não elimina nem reduz o direito legal de livre resolução.
O tempo necessário para o montante reembolsado ficar disponível na conta do consumidor depende também do banco, do emissor do cartão ou do prestador do serviço de pagamento.
3. Direito legal de livre resolução — 14 dias
3.1. Prazo e exercício do direito
Nos contratos de compra e venda à distância abrangidos pela lei, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias para resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo.
No caso da compra de bens, o prazo conta-se, em regra, a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.
Quando uma única encomenda inclui vários bens entregues separadamente, o prazo conta-se, em regra, a partir da receção do último bem. Quando um bem é entregue em vários lotes ou elementos, conta-se, em regra, a partir da receção do último lote ou elemento. Aplicam-se as regras legais específicas às entregas periódicas e às restantes situações previstas na lei.
Para exercer este direito, o consumidor deve comunicar à Orivenalciel, dentro do prazo legal, uma decisão inequívoca de resolução do contrato.
A comunicação pode ser enviada para assist@orivenalciel.com ou efetuada por outro meio adequado que permita demonstrar inequivocamente a decisão e a data em que foi comunicada.
O consumidor pode utilizar o formulário de livre resolução incluído no final desta Política, mas não é obrigado a utilizar esse formulário nem a recorrer exclusivamente ao e-mail.
Não é necessário aguardar pela aprovação comercial da Orivenalciel para exercer validamente o direito de livre resolução. A comunicação deve ser apreciada de acordo com os requisitos legais, e não segundo uma decisão discricionária da loja.
3.2. Devolução dos bens
Salvo se a Orivenalciel se tiver oferecido para recolher os bens, o consumidor deve enviá-los de volta ou entregá-los à Orivenalciel, ou a uma pessoa autorizada para esse efeito, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias a contar da data em que comunicou a decisão de livre resolução.
O prazo considera-se respeitado se os bens forem expedidos antes do seu termo.
O consumidor deverá conservar o comprovativo de envio ou de entrega, bem como os elementos necessários para identificar a encomenda.
Quando, por força da lei, a recolha deva ser organizada e suportada pela Orivenalciel, nomeadamente nas situações legalmente previstas para bens que não possam normalmente ser devolvidos por correio, serão aplicadas as regras legais pertinentes.
3.3. Estado dos bens e eventual desvalorização
O consumidor pode manusear e examinar os bens na medida necessária para determinar a sua natureza, características e funcionamento, de forma semelhante à que seria razoavelmente possível numa loja física.
A embalagem original, quando disponível, deve ser utilizada sempre que seja razoavelmente possível e adequada à proteção do produto durante o transporte. Contudo, a ausência da embalagem original não constitui, por si só, fundamento automático para afastar um direito legal de livre resolução.
O consumidor pode ser responsável pela desvalorização dos bens resultante de um manuseamento que exceda o necessário para determinar a sua natureza, características e funcionamento, nos termos legalmente aplicáveis.
A utilização normal e necessária para examinar o produto não será automaticamente considerada dano, nem constituirá, por si só, motivo para recusar o reembolso.
3.4. Exceções legais
O direito de livre resolução não se aplica às situações que a legislação expressamente exclua.
Entre as exceções legalmente previstas podem encontrar-se, consoante as circunstâncias concretas, bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados e bens selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando o respetivo selo tenha sido removido após a entrega.
Estas exceções só serão aplicadas quando os requisitos legais correspondentes estiverem efetivamente preenchidos. O facto de um produto ser mobiliário, volumoso ou ter sido desembalado não elimina, por si só, o direito de livre resolução.
4. Reembolso ao abrigo do direito legal de livre resolução
4.1. Montantes a reembolsar
Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, a Orivenalciel reembolsará os pagamentos recebidos relativos ao contrato resolvido, incluindo, quando legalmente devido, os custos da modalidade de entrega normal menos onerosa disponibilizada pela loja.
Se o consumidor tiver escolhido expressamente uma modalidade de entrega mais onerosa do que a modalidade normal menos onerosa disponibilizada, não será devido o reembolso do custo adicional dessa modalidade, nos termos da lei.
Não serão deduzidas taxas administrativas, penalizações por exercício do direito de livre resolução ou comissões de reposição de stock sem fundamento legal.
4.2. Prazo de reembolso
O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a Orivenalciel for informada da decisão de livre resolução, nos termos da legislação aplicável.
Nos contratos de compra e venda, a Orivenalciel pode reter o reembolso até receber os bens ou até o consumidor apresentar prova de que os expediu, consoante o que ocorrer primeiro, salvo quando a lei determine uma solução diferente, designadamente quando a recolha dos bens deva ser assegurada pela loja.
O reembolso será efetuado, em princípio, através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não suporte quaisquer custos em consequência dessa alteração.
O prazo legal refere-se ao reembolso a efetuar pela loja. A data em que o valor fica efetivamente disponível na conta depende dos procedimentos do banco, do emissor do cartão ou do prestador do serviço de pagamento.
5. Política comercial adicional de devolução de 45 dias
5.1. Prazo adicional
Para além dos direitos legalmente previstos, a Orivenalciel disponibiliza uma política comercial adicional que permite solicitar uma devolução, por motivos pessoais, no prazo de 45 dias a contar da receção do produto.
Esta política é uma vantagem comercial voluntariamente oferecida pela loja. Não substitui, não reduz, não prolonga em prejuízo do consumidor nem limita o prazo legal de livre resolução de 14 dias ou a garantia legal de conformidade.
Durante o prazo legal de livre resolução, o consumidor que exerça esse direito beneficia das regras legais descritas nas secções anteriores, sem obrigação de apresentar um motivo ou de satisfazer condições comerciais mais exigentes.
Após o termo do prazo legal de livre resolução, um pedido apresentado ao abrigo da política comercial de 45 dias será apreciado de acordo com as condições desta secção, sem prejuízo dos direitos legais que continuem a ser aplicáveis.
5.2. Condições comerciais de devolução
Para que um pedido por motivos pessoais possa beneficiar da política comercial de 45 dias, o produto deverá, em regra:
- Estar completo, incluindo as peças, os acessórios, os componentes e os elementos fornecidos com o produto;
- Apresentar um estado compatível com as condições da devolução comercial solicitada;
- Não apresentar danos causados por utilização indevida, montagem incorreta, negligência ou intervenção não autorizada;
- Ser acondicionado de forma adequada para evitar danos durante o transporte;
- Ser acompanhado do número da encomenda e das informações necessárias para identificar o produto.
Sempre que razoavelmente possível, deverá ser utilizada a embalagem original. Se esta não estiver disponível, o consumidor deverá recorrer a uma embalagem adequada à dimensão, peso e fragilidade do mobiliário.
A falta de embalagem original, um dano ou a ausência de um acessório serão avaliados de acordo com as circunstâncias concretas e as condições comerciais aplicáveis. Não implicam automaticamente a perda de direitos legais.
A Orivenalciel poderá solicitar o número da encomenda, o motivo do pedido, o estado do produto e fotografias ou outros elementos pertinentes para avaliar um pedido exclusivamente comercial. Estes requisitos não serão utilizados para impedir ou atrasar o exercício de direitos legais.
5.3. Produtos não elegíveis para a política comercial
Um produto que não cumpra as condições da devolução comercial poderá não ser aceite ao abrigo dessa política, na medida permitida pela lei.
Esta possibilidade não afeta os direitos do consumidor relativamente a produtos danificados, defeituosos ou que não estejam em conformidade com o contrato.
A eventual recusa de uma devolução comercial não prejudica o direito de solicitar a reparação, a substituição, a redução do preço, a resolução do contrato ou outro meio de tutela legal quando estejam reunidos os respetivos requisitos.
5.4. Reembolso comercial
Quando um pedido for elegível ao abrigo da política comercial de 45 dias e o produto tiver sido recebido e submetido a uma verificação razoável, a Orivenalciel iniciará o processamento do reembolso no prazo de 1 a 2 dias úteis após a conclusão dessa verificação.
Este prazo refere-se apenas ao início do processamento interno do reembolso ao abrigo da política comercial. Não constitui uma garantia de que o dinheiro ficará disponível na conta do consumidor nesse período e não substitui nem prolonga os prazos legais de reembolso.
O montante a reembolsar e o eventual custo de devolução serão determinados de acordo com as condições comerciais previamente comunicadas, a informação fornecida antes da compra e a legislação aplicável.
6. Procedimentos para solicitar uma devolução
6.1. Exercício do direito legal de livre resolução
- O consumidor comunica inequivocamente a sua decisão dentro do prazo legal, por e-mail ou por outro meio adequado e comprovável.
- O consumidor devolve ou entrega os bens no prazo legal de 14 dias após a comunicação, salvo quando a lei preveja que a Orivenalciel deve organizar a recolha.
- O consumidor conserva o comprovativo de envio ou entrega.
- A Orivenalciel processa o reembolso no prazo legal, podendo retê-lo apenas nas condições permitidas por lei.
- O reembolso abrange os montantes legalmente devidos e é efetuado, em princípio, pelo meio de pagamento original.
O exercício deste direito não depende de autorização comercial prévia.
6.2. Pedido ao abrigo da política comercial de 45 dias
- O consumidor envia um pedido para assist@orivenalciel.com, indicando o número da encomenda, o motivo da devolução e o estado do produto.
- Quando necessário, o consumidor fornece informações complementares ou fotografias para a avaliação do pedido comercial.
- A Orivenalciel comunica as instruções aplicáveis, incluindo a morada efetiva de devolução, o procedimento de utilização da etiqueta eletrónica e os custos que sejam devidos.
- Se o pedido for elegível, o consumidor prepara e envia o produto de acordo com as instruções fornecidas.
- Após a receção e a verificação razoável do produto, a Orivenalciel inicia o processamento do reembolso no prazo de 1 a 2 dias úteis.
- O reembolso é processado, em princípio, pelo meio de pagamento original, ficando o prazo de disponibilização efetiva sujeito aos procedimentos das instituições envolvidas.
O procedimento comercial acima descrito não se aplica como condição prévia ao exercício do direito legal de livre resolução nem aos pedidos de reparação, substituição ou outros direitos decorrentes da falta de conformidade.
7. Etiqueta de devolução, transporte e custos
7.1. Etiqueta eletrónica
A Orivenalciel disponibilizará, quando aplicável, uma etiqueta de devolução em formato eletrónico, solicitada através do serviço de apoio ao cliente.
O consumidor deverá descarregar e imprimir a etiqueta e utilizá-la de acordo com as instruções comunicadas.
A etiqueta não é enviada necessariamente dentro da embalagem original do produto. A sua emissão, utilização e eventuais custos dependerão do procedimento de devolução aplicável.
A disponibilização de uma etiqueta não significa, por si só, que os custos de transporte sejam gratuitos ou que sejam suportados pela mesma parte em todas as situações.
7.2. Devoluções por motivos pessoais
No âmbito da política comercial de 45 dias, os custos diretos da devolução poderão ser imputados ao consumidor apenas quando essa condição tenha sido comunicada de forma clara e prévia e seja legalmente admissível.
Antes de o consumidor assumir qualquer custo, a Orivenalciel deverá indicar o valor aplicável ou, se este não puder ser razoavelmente calculado antecipadamente, a forma de cálculo e uma estimativa razoável.
7.3. Devoluções ao abrigo do direito legal de livre resolução
Nos termos legais, o consumidor suporta, em regra, os custos diretos da devolução quando tiver sido previamente informado dessa obrigação e a Orivenalciel não se tiver comprometido a suportá-los.
Se o consumidor não tiver sido devidamente informado de que teria de suportar esses custos, aplicar-se-á a consequência prevista na lei.
Para mobiliário volumoso, pesado ou que não possa normalmente ser devolvido por correio, o custo de devolução deverá ser comunicado antes da compra, sempre que a lei o exija. A informação deve identificar a morada ou o destino aplicável, quando conhecido, e indicar o custo ou uma estimativa razoável, bem como a respetiva forma de cálculo.
Quando a lei atribua à Orivenalciel a obrigação de recolher e suportar o custo dos bens, essa obrigação prevalecerá sobre qualquer indicação comercial em contrário.
7.4. Produtos danificados ou não conformes
Quando a devolução ou recolha resulte de danos de transporte, envio de um produto errado ou falta de conformidade pela qual a Orivenalciel seja legalmente responsável, os custos legalmente devidos serão suportados pela parte responsável, de acordo com a legislação aplicável.
Não serão aplicadas taxas de devolução, de reposição de stock ou outras comissões sem fundamento legal.
7.5. Informação sobre morada e custos
A morada efetiva de devolução, os custos aplicáveis ao mobiliário volumoso, o procedimento concreto de recolha e a tabela de tarifas da etiqueta eletrónica serão comunicados ao consumidor antes de este assumir qualquer custo de devolução.
A Orivenalciel não apresentará uma estimativa de transporte como se fosse um preço definitivo nem indicará que uma devolução é gratuita quando essa condição não tenha sido confirmada.
8. Modalidades de reembolso e montantes
O tratamento do reembolso depende do motivo e do fundamento jurídico do pedido.
Cancelamento antes da expedição: após a confirmação do cancelamento, será processado o reembolso integral do montante pago pela encomenda cancelada.
Livre resolução legal: serão reembolsados os montantes legalmente devidos, incluindo os custos da modalidade normal menos onerosa de entrega, quando aplicável. Os custos adicionais de uma modalidade de entrega mais onerosa escolhida expressamente pelo consumidor não são reembolsáveis quando a lei assim o determine.
Devolução comercial de 45 dias: o reembolso será processado de acordo com as condições comerciais previamente divulgadas e legalmente admissíveis, depois de concluída a verificação razoável do produto.
Produto danificado, incorreto ou não conforme: o reembolso ou outra solução será determinado de acordo com os direitos legais aplicáveis e as circunstâncias do caso. O consumidor não será obrigado a utilizar a política comercial de 45 dias para exercer os seus direitos legais.
Reembolsos parciais: só poderão ser efetuados quando exista fundamento legal ou comercial válido, devidamente aplicável e previamente transparente. Não serão deduzidos automaticamente custos de transporte, taxas administrativas ou outros montantes sem fundamento adequado.
Os reembolsos serão efetuados, em princípio, através do meio de pagamento utilizado na compra. Qualquer método alternativo dependerá de acordo expresso e não poderá gerar custos para o consumidor.
Após o processamento do reembolso, o tempo necessário para o valor aparecer na conta depende do banco, do emissor do cartão ou do prestador do serviço de pagamento. A Orivenalciel não considera a data de processamento interno equivalente à data de disponibilização efetiva do dinheiro.
9. Produtos danificados, artigos incorretos e falta de conformidade
9.1. Danos de transporte
Se o produto chegar danificado, o consumidor deverá contactar assist@orivenalciel.com, indicando o número da encomenda, descrevendo o problema e, quando possível, anexando fotografias do produto, da embalagem e dos danos visíveis.
Recomendamos que o consumidor conserve a embalagem e os elementos relevantes até receber instruções, sempre que tal seja razoável.
A ausência de fotografias ou a falta de comunicação imediata não elimina automaticamente os direitos legais do consumidor. A documentação destina-se a facilitar a avaliação e a resolução do caso.
9.2. Produto diferente do encomendado
Se o produto recebido não corresponder à encomenda, o consumidor deverá comunicar a situação, identificando o artigo recebido e o artigo encomendado, e fornecer fotografias ou outras informações úteis, quando disponíveis.
A Orivenalciel analisará o caso e disponibilizará a solução legalmente devida, sem prejuízo dos direitos do consumidor.
9.3. Defeitos e falta de conformidade
Um produto apresenta falta de conformidade quando não cumpre os requisitos legais ou contratuais aplicáveis, incluindo, conforme o caso, as características acordadas, a descrição apresentada, a qualidade e a funcionalidade legitimamente esperadas.
O consumidor poderá contactar-nos por e-mail, indicando o número da encomenda e descrevendo o problema. Fotografias, vídeos ou outros documentos poderão ser solicitados quando forem pertinentes e proporcionais.
A análise do pedido não poderá impor exigências documentais desproporcionadas nem atrasar injustificadamente o exercício dos direitos legais.
Consoante as circunstâncias e os requisitos legais, o consumidor poderá ter direito à reparação ou substituição gratuita do produto, à redução proporcional do preço, à resolução do contrato e ao reembolso, ou a outros meios de tutela legalmente previstos.
Os custos de transporte, recolha, mão de obra, materiais e demais despesas abrangidas pela obrigação legal de reposição da conformidade serão suportados pela Orivenalciel quando tal resulte da lei.
9.4. Defeitos ocultos
Se um defeito apenas se tornar aparente depois da receção ou de um período de utilização, o consumidor deverá comunicá-lo por um meio que permita demonstrar a comunicação, preferencialmente por e-mail.
A avaliação terá em conta a natureza do defeito, a data de entrega, a data em que se manifestou, os prazos legais aplicáveis e quaisquer regras de prova, suspensão ou exercício de direitos pertinentes.
A circunstância de um defeito não ser imediatamente visível não significa, por si só, que esteja excluído da garantia legal de conformidade.
10. Garantia legal de conformidade — três anos
10.1. Prazo legal
Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, para os bens móveis novos abrangidos pelo respetivo regime, o profissional é responsável pelas faltas de conformidade que se manifestem no prazo de três anos a contar da entrega do bem.
Este prazo diz respeito à responsabilidade legal por falta de conformidade. Não é uma extensão do prazo de devolução comercial nem significa que qualquer produto possa ser devolvido, por simples mudança de opinião, durante três anos.
No caso de bens móveis usados, o prazo poderá, mediante acordo entre as partes e nos termos legalmente permitidos, ser reduzido para 18 meses. Esta possibilidade não se aplica da mesma forma aos bens anunciados como recondicionados, aos quais se aplica o regime legal correspondente.
Nos bens com elementos digitais e noutras categorias de produtos sujeitos a regras específicas, serão aplicados os prazos previstos na legislação pertinente.
10.2. Presunção legal e comunicação da falta de conformidade
Em regra, a falta de conformidade que se manifeste nos dois anos seguintes à entrega presume-se existente à data da entrega, salvo quando essa presunção seja incompatível com a natureza do bem ou com as características da falta de conformidade.
O consumidor deverá comunicar a falta de conformidade por um meio suscetível de prova, como o correio eletrónico, e colocar o bem à disposição da Orivenalciel sem demora injustificada, conforme exigido pela lei.
O prazo de responsabilidade legal suspende-se nos termos legalmente previstos, incluindo durante o período entre a comunicação da falta de conformidade e a reposição da conformidade, quando se encontrem preenchidas as condições legais.
Estas regras não significam que todos os defeitos descobertos posteriormente beneficiem automaticamente da mesma presunção ou de um prazo uniforme contado desde a descoberta. O enquadramento depende das circunstâncias concretas e do regime legal aplicável.
10.3. Reparação e substituição gratuitas
Quando estejam reunidos os requisitos legais, o consumidor tem direito à reposição gratuita da conformidade através de reparação ou substituição, de acordo com as condições, os limites e a ordem de exercício dos direitos estabelecidos na legislação aplicável.
A reparação ou substituição deve ser realizada dentro de um prazo razoável, sem grave inconveniente para o consumidor e respeitando os limites legais aplicáveis. No regime geral dos bens móveis abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, o prazo não deverá exceder 30 dias, salvo as exceções previstas na lei.
A gratuitidade abrange os custos legalmente exigíveis, incluindo, quando aplicável, transporte, recolha, mão de obra e materiais. O consumidor não deverá suportar os custos que, por força da lei, incumbam ao profissional.
Quando a reparação exija a remoção de um bem instalado de forma compatível com a sua natureza e finalidade antes de o defeito se manifestar, serão observadas as obrigações legais relativas à remoção e reinstalação ou aos custos correspondentes.
10.4. Redução do preço, resolução do contrato e reembolso
Quando estejam preenchidos os requisitos legais, o consumidor poderá ter direito à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, com o consequente reembolso.
Estes direitos podem depender, entre outras circunstâncias, da impossibilidade ou recusa de reposição da conformidade, do incumprimento das obrigações legais, da persistência da falta de conformidade ou da gravidade do defeito.
O consumidor poderá ainda beneficiar de outros direitos ou garantias legalmente aplicáveis, conforme as circunstâncias.
A Orivenalciel não limitará estes direitos a um prazo de 45 dias nem exigirá que o consumidor opte por uma devolução comercial em substituição dos meios de tutela previstos na lei.
10.5. Defeitos ocultos e prazos de exercício dos direitos
O prazo de três anos referido na secção 10.1 corresponde ao período de responsabilidade por faltas de conformidade previsto no regime aplicável aos bens móveis novos. Não deve ser interpretado como um prazo universal de três anos contado desde a descoberta de qualquer defeito oculto.
A data da entrega, o momento em que a falta de conformidade se manifesta, as regras de presunção, a comunicação do defeito e as regras de suspensão ou exercício dos direitos devem ser apreciados de acordo com a legislação aplicável ao caso concreto.
Sempre que o consumidor identifique um possível defeito oculto, recomendamos que o comunique logo que razoavelmente possível, sem prejuízo dos direitos e prazos legais que lhe assistam.
11. Ausência de serviço de troca direta
A Orivenalciel não disponibiliza um serviço comercial de troca direta de produtos, por exemplo, para substituir um artigo por outro modelo, cor ou dimensão por mera preferência pessoal.
Quando pretender um produto diferente por motivos pessoais, o consumidor poderá solicitar uma devolução ao abrigo da política comercial de 45 dias, se as condições forem cumpridas, e efetuar uma nova encomenda.
Esta limitação do serviço comercial de troca não restringe o direito legal à substituição de um produto não conforme, nem qualquer outro direito de reparação, substituição, redução do preço, resolução do contrato ou reembolso que resulte da legislação aplicável.
12. Resolução de reclamações e direitos do consumidor
Se o consumidor não ficar satisfeito com a resposta ao seu pedido, poderá solicitar uma nova análise através de assist@orivenalciel.com, indicando o número da encomenda e os elementos relevantes.
Esta possibilidade não suspende nem substitui os prazos legais aplicáveis, nem impede o consumidor de recorrer aos meios de resolução de litígios ou às autoridades competentes, nos termos da legislação aplicável.
Os direitos imperativos conferidos pela legislação portuguesa e europeia prevalecem sobre qualquer condição desta Política que lhes seja contrária.
13. Modelo de formulário de livre resolução
O consumidor pode preencher e enviar o formulário seguinte para comunicar a sua decisão de livre resolução. A utilização deste formulário é facultativa; o consumidor pode comunicar a sua decisão por qualquer outro meio inequívoco e adequado.
Destinatário: Orivenalciel
E-mail: assist@orivenalciel.com
Morada de contacto indicada: 5618 Madison St, Houston, TX 77091, Estados Unidos da América
Assunto: Exercício do direito de livre resolução
Pela presente, comunico/comunicamos () que resolvo/resolvemos () o contrato de compra e venda relativo ao(s) seguinte(s) bem(ns):
Produto(s): ______________________________________
Número da encomenda (se disponível): __________________________
Data da encomenda: ____ / ____ / ______
Data de receção do(s) bem(ns): ____ / ____ / ______
Nome do(s) consumidor(es):
Endereço do(s) consumidor(es):
Data da comunicação: ____ / ____ / ______
Assinatura do(s) consumidor(es):
(Apenas se o presente formulário for notificado em papel.)
(*) Riscar o que não interessa.
O envio deste formulário constitui uma forma de comunicar a decisão de livre resolução. O exercício do direito não depende de aprovação comercial prévia, desde que estejam reunidos os requisitos legais aplicáveis.