Termos do serviço
1. Introdução e Âmbito de Aplicação
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do website orivenalciel.com, identificado comercialmente como Orivenalciel, bem como as condições gerais aplicáveis às compras de mobiliário efetuadas através do website para entrega em Portugal.
Este documento apresenta as regras gerais relativas à utilização do website, à informação sobre os produtos, à apresentação e ao processamento de encomendas, aos pagamentos, à entrega, ao cancelamento, às devoluções e aos reembolsos. Deve ser lido em conjunto com as informações disponibilizadas durante o processo de compra e com as políticas específicas aplicáveis a cada situação.
Antes de submeter uma encomenda, o consumidor deve verificar os produtos selecionados, as quantidades, os preços, os custos de entrega, o endereço de entrega e as restantes condições apresentadas na fase de finalização da compra.
Quando a legislação aplicável exigir o consentimento ou a aceitação expressa de determinadas condições contratuais, essa aceitação será solicitada através do procedimento adequado. A simples visita ao website não significa, por si só, que o utilizador tenha aceitado todas as condições de um contrato de compra e venda.
Os presentes Termos e Condições não substituem as informações pré-contratuais legalmente exigidas, as condições específicas de uma encomenda, a Política de Privacidade, a Política de Cookies ou quaisquer outros documentos cuja disponibilização seja exigida por lei.
2. Contas de Utilizador e Responsabilidade do Website
Os utilizadores devem utilizar o website de forma lícita e responsável, respeitando a legislação aplicável e os direitos de terceiros. No âmbito de uma compra, devem fornecer informações corretas e suficientes para o processamento da encomenda, incluindo os dados necessários para contacto e entrega.
Os utilizadores não devem tentar obter acesso não autorizado a sistemas informáticos, interferir deliberadamente com o funcionamento do website, introduzir código malicioso ou utilizar os serviços para fins ilícitos. A utilização do website não confere direitos sobre os seus conteúdos para além dos que resultem da lei ou de uma autorização válida.
A disponibilidade de funcionalidades de registo, conta pessoal ou outras ferramentas de gestão de utilizador depende das funcionalidades efetivamente disponibilizadas no website. Os presentes Termos e Condições não presumem a existência de um sistema de contas ou de adesão a um programa de membros. Caso existam funcionalidades desse tipo, as condições específicas aplicáveis deverão ser apresentadas de forma clara antes da sua utilização, quando legalmente exigido.
O website pode estar temporariamente indisponível devido a manutenção, atualizações, falhas técnicas, problemas de conectividade ou outras circunstâncias. Serão tomadas medidas razoáveis para tratar os problemas técnicos conhecidos, quando adequado e viável.
Na medida permitida pela lei, a responsabilidade por danos relacionados com a utilização do website será apreciada tendo em conta as circunstâncias concretas e as obrigações legais aplicáveis. Nada nestes Termos e Condições exclui ou limita responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas ou limitadas, nem prejudica os direitos dos consumidores relativos à conformidade dos bens, ao cancelamento, à livre resolução, aos reembolsos ou a outros meios de tutela legalmente previstos.
3. Produtos, Disponibilidade e Preços
O website apresenta produtos de mobiliário e informações relevantes para a sua aquisição, incluindo descrições, imagens, preços e informações de disponibilidade e entrega, conforme aplicável a cada produto.
As imagens dos produtos destinam-se a facilitar a sua identificação e compreensão. A apresentação visual pode variar em função do dispositivo utilizado, das definições do ecrã, da iluminação ou de outros fatores técnicos. Estas possíveis variações não afastam a obrigação de entregar bens conformes com o contrato e com as características legalmente exigidas.
Os preços e as informações comerciais devem ser consultados na página do produto e durante o processo de compra. Antes da submissão da encomenda, o consumidor deve poder consultar claramente o preço aplicável, os custos de entrega e quaisquer outros encargos legalmente exigíveis, bem como o montante total a pagar.
A disponibilidade dos produtos pode variar. A apresentação de um produto no website não constitui, por si só, uma garantia de disponibilidade permanente. Se, após a submissão de uma encomenda, se verificar um problema de disponibilidade ou outra circunstância que impeça a sua execução, a situação será comunicada ao consumidor e tratada de acordo com as condições contratuais aplicáveis e a legislação em vigor.
Se for identificado um erro evidente de preço ou de informação, a situação deverá ser analisada de acordo com as circunstâncias, as informações disponibilizadas ao consumidor, o estado da encomenda e a legislação aplicável. Não se presume que qualquer erro permita o cancelamento unilateral de uma encomenda já vinculativa, nem que o consumidor perca os direitos que lhe assistam por força da lei.
As informações comerciais podem ser atualizadas ao longo do tempo. Essas atualizações não alteram automaticamente as condições de um contrato já celebrado, sem prejuízo das alterações validamente acordadas ou das consequências previstas na legislação aplicável.
4. Encomendas e Pagamentos
Para efetuar uma compra, o consumidor seleciona os produtos pretendidos, indica as informações necessárias à encomenda e à entrega, verifica o resumo da compra e submete o pedido através do procedimento disponibilizado no website.
Antes de concluir a encomenda, o consumidor deve verificar, em particular, a descrição e a quantidade dos produtos, o preço de cada artigo, os custos de entrega, o endereço indicado e o valor total a pagar. Os meios disponibilizados para identificar e corrigir erros de introdução devem corresponder às funcionalidades efetivamente existentes no processo de compra e aos requisitos legais aplicáveis.
A submissão de uma encomenda, a receção de uma mensagem automática, a autorização de pagamento, a confirmação do pagamento e a aceitação contratual podem corresponder a etapas diferentes. O momento em que o contrato é celebrado depende do procedimento de compra efetivamente apresentado no website, das comunicações enviadas ao consumidor e da legislação aplicável.
A confirmação da encomenda e as comunicações subsequentes serão efetuadas através dos meios realmente disponibilizados no processo de compra. A forma e o momento de aceitação da encomenda devem ser esclarecidos ao consumidor antes da conclusão da compra, quando legalmente exigido.
Os pagamentos são efetuados através das opções efetivamente apresentadas no website. Para consultar as modalidades disponíveis, o consumidor deve aceder à página Métodos de Pagamento. A disponibilidade de um determinado método depende das opções apresentadas no momento da compra.
Se um pagamento não for concluído ou se uma encomenda não puder ser aceite ou executada, o consumidor deverá ser informado do resultado e das medidas aplicáveis. Qualquer reembolso devido será tratado de acordo com as condições da transação, as políticas aplicáveis e a legislação em vigor. Não são estabelecidos nestes Termos prazos adicionais de pagamento, taxas suplementares ou períodos de validade de encomendas que não tenham sido confirmados e comunicados ao consumidor.
Nenhuma disposição desta secção limita os direitos legais do consumidor, incluindo os direitos de livre resolução, reembolso ou outros direitos que possam ser aplicáveis.
5. Política de Cancelamento de Encomendas
A Política de Cancelamento de Encomendas descreve as condições e os procedimentos aplicáveis aos pedidos de cancelamento.
Quando uma encomenda ainda não tiver sido expedida, o consumidor pode contactar a Orivenalciel para solicitar o seu cancelamento. O pedido será analisado tendo em conta o estado da encomenda, as condições aplicáveis e os direitos previstos na legislação.
Depois da expedição, poderá deixar de ser possível tratar o pedido através do procedimento normal de cancelamento anterior ao envio. Esta circunstância não impede o consumidor de exercer o direito de livre resolução, quando aplicável, nem prejudica outros direitos previstos na legislação ou nas políticas aplicáveis.
Para solicitar o cancelamento ou obter informações sobre uma encomenda, o consumidor pode contactar assist@orivenalciel.com ou ligar para +1 (713) 628-3047. Recomenda-se que indique o número da encomenda e as informações necessárias para identificar o pedido.
Os reembolsos associados a cancelamentos serão tratados de acordo com a Política de Cancelamento de Encomendas, a Política de Devoluções e Reembolsos e a legislação aplicável. Não são introduzidas nesta secção taxas de cancelamento, prazos fixos de aprovação ou condições adicionais que não estejam confirmados.
Esta secção constitui um resumo informativo. A política completa e a legislação aplicável devem ser consultadas para determinar as condições concretas de cada situação, sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor.
6. Política de Envio
A Política de Envio contém informações sobre o processamento das encomendas, os prazos estimados de entrega e os custos de envio.
O âmbito de entrega indicado pela Orivenalciel é Portugal, sujeito às condições específicas aplicáveis ao destino e às informações apresentadas durante o processo de compra.
Após a submissão da encomenda e a confirmação do pagamento, o processamento demora normalmente 1 a 2 dias úteis. Após a receção da encomenda pelo transportador, o prazo de transporte estimado é de 8 a 10 dias úteis. Considerando ambas as etapas, o prazo total estimado é de aproximadamente 9 a 12 dias úteis.
Estes prazos são estimativas e não constituem uma garantia incondicional de entrega numa data específica. Podem ocorrer atrasos relacionados com circunstâncias logísticas, operacionais ou outras. Os prazos e as informações comunicados ao consumidor devem, em qualquer caso, respeitar as obrigações contratuais e legais aplicáveis.
Os custos de envio padrão são os seguintes: para encomendas de valor inferior a 119,99 €, o custo de envio é de 9,90 €; para encomendas de valor igual ou superior a 119,99 €, a entrega padrão é gratuita.
Os custos aplicáveis devem ser apresentados claramente antes da conclusão da compra. Qualquer condição especial de entrega deve corresponder à Política de Envio efetivamente publicada e às informações apresentadas para o destino em causa.
A entrega da encomenda ao transportador não elimina, por si só, as obrigações legais aplicáveis à Orivenalciel. Questões relativas a atrasos, não entrega, danos durante o transporte, produtos incorretos ou outros problemas serão tratadas de acordo com a Política de Envio, as restantes políticas aplicáveis e a legislação em vigor.
Esta secção é um resumo da política completa. Em caso de dúvida sobre um destino ou uma condição específica de entrega, o consumidor deverá consultar a Política de Envio e contactar o serviço de apoio ao cliente.
7. Política de Devoluções e Reembolsos
A Política de Devoluções e Reembolsos apresenta as condições e os procedimentos aplicáveis aos pedidos de devolução e reembolso.
A Orivenalciel disponibiliza um procedimento de devolução e reembolso de acordo com a política publicada, mas não disponibiliza um serviço direto de troca de produtos. Quando uma troca não estiver disponível, o consumidor poderá avaliar a possibilidade de solicitar uma devolução e, se estiverem reunidas as condições aplicáveis, um reembolso, sem prejuízo dos direitos legais relativos à falta de conformidade dos bens.
O cancelamento de uma encomenda antes da expedição e a devolução de produtos após a entrega são procedimentos distintos. Os pedidos devem ser tratados de acordo com a fase da encomenda, a política aplicável e os direitos reconhecidos pela lei.
Nos contratos de compra e venda à distância abrangidos pelo regime legal aplicável, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, contado a partir da receção física dos bens, sem necessidade de indicar o motivo, sem prejuízo das exceções e regras legais aplicáveis. A forma de exercício deste direito, as condições de devolução e os custos legalmente imputáveis devem respeitar a legislação pertinente.
A Orivenalciel indica ainda uma política comercial de devolução de 45 dias. Este prazo comercial adicional não deve ser confundido com o prazo legal de livre resolução e não substitui, reduz ou prejudica os direitos conferidos por lei. As condições específicas, o âmbito e os requisitos desta política comercial devem ser consultados na Política de Devoluções e Reembolsos.
As condições relativas à elegibilidade dos produtos, aos custos de devolução, aos montantes reembolsáveis, ao método de reembolso e aos prazos de processamento são as descritas na política completa e as exigidas pela legislação aplicável. Não são criadas por estes Termos taxas adicionais ou prazos de reembolso diferentes dos que sejam efetivamente aplicáveis.
Os direitos relativos à falta de conformidade dos produtos, incluindo os meios de reparação, substituição, redução do preço, resolução do contrato ou outros direitos legalmente previstos, são distintos de um pedido de devolução comercial e devem ser apreciados de acordo com a legislação aplicável.
Esta secção constitui apenas um resumo. O consumidor deve consultar a Política de Devoluções e Reembolsos para obter informações completas, sem prejuízo de quaisquer direitos legais imperativos.
8. Privacidade e Proteção de Dados
No contexto da navegação, da realização de compras, do processamento de pagamentos, da entrega de encomendas e do contacto com o serviço de apoio ao cliente, poderão ser tratados dados pessoais necessários às finalidades relevantes, de acordo com as operações efetivamente realizadas.
Consoante o contexto, o tratamento poderá ser necessário para a execução de um contrato ou para diligências pré-contratuais, para o cumprimento de obrigações legais, para a prossecução de interesses legítimos ou com base no consentimento, quando este seja exigido e validamente obtido.
O tratamento de dados pessoais deve respeitar os princípios e os direitos previstos na legislação aplicável. Os dados não devem ser tratados com finalidades incompatíveis com as finalidades comunicadas nem conservados para além do período adequado, sem prejuízo das obrigações legais de conservação que possam existir.
As informações detalhadas sobre as categorias de dados tratados, as finalidades, os fundamentos jurídicos, os destinatários, os prazos de conservação, eventuais transferências internacionais e os direitos dos titulares encontram-se na Política de Privacidade.
A presente secção não constitui uma declaração de que sejam utilizados prestadores de serviços, ferramentas de segurança, sistemas de armazenamento ou mecanismos específicos de transferência internacional de dados que não tenham sido confirmados. O tratamento efetivamente realizado deve ser refletido de forma precisa na documentação de privacidade aplicável.
9. Resolução de Litígios e Lei Aplicável
As relações estabelecidas através do website estão sujeitas à legislação aplicável, determinada em função das circunstâncias concretas, da identidade e localização do operador, da natureza da transação, das condições contratuais válidas e das normas imperativas pertinentes.
A disponibilização de produtos a consumidores em Portugal não permite, isoladamente, determinar todas as questões de lei aplicável ou de competência jurisdicional. Do mesmo modo, a morada de contacto nos Estados Unidos não determina automaticamente que a lei de um determinado estado norte-americano seja a única aplicável às compras efetuadas através do website.
Quando sejam aplicáveis normas imperativas de proteção dos consumidores em Portugal ou na União Europeia, os presentes Termos e Condições não podem afastar as garantias e os direitos que essas normas reconheçam. Nenhuma cláusula deve ser interpretada como impondo ao consumidor uma renúncia antecipada a direitos indisponíveis ou impedindo o acesso aos meios de tutela legalmente previstos.
Qualquer litígio deverá ser apreciado de acordo com as regras legais aplicáveis ao caso concreto. A possibilidade de recorrer a mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo, a entidades competentes ou a outros canais oficiais dependerá da legislação em vigor e da aplicabilidade desses mecanismos à situação concreta. Não é estabelecida nestes Termos qualquer obrigação de recorrer a um mecanismo de resolução de litígios não confirmado.
10. Contactos e Apoio ao Cliente
Para questões relacionadas com encomendas, pagamentos, entregas, cancelamentos, devoluções ou utilização do website, os consumidores podem contactar a Orivenalciel, preferencialmente por correio eletrónico, ou por telefone durante o horário de atendimento indicado.
Nome comercial: Orivenalciel.
Website: orivenalciel.com.
E-mail: assist@orivenalciel.com.
Telefone: +1 (713) 628-3047.
Morada de contacto: 5618 Madison St, Houston, TX 77091, United States.
Âmbito de entrega indicado: Portugal, sujeito às condições específicas aplicáveis ao destino e à Política de Envio.
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:30.
Ao contactar o serviço de apoio ao cliente sobre uma encomenda, recomenda-se que o consumidor indique o número da encomenda e uma descrição clara do pedido, evitando transmitir dados pessoais desnecessários.
A morada indicada é uma morada de contacto nos Estados Unidos. Não constitui uma declaração de existência de escritório, loja física, armazém ou centro de assistência da Orivenalciel em Portugal.
11. Alterações aos Termos e Condições
Os presentes Termos e Condições poderão ser revistos quando necessário para refletir alterações ao website, aos procedimentos efetivamente disponibilizados ou à legislação aplicável.
A versão atualizada deverá indicar a respetiva data de revisão e ser disponibilizada no website de forma acessível. As alterações serão aplicadas de acordo com a legislação pertinente e não modificarão retroativamente contratos já celebrados, salvo quando tal seja legalmente permitido e validamente aplicável.
Quando uma alteração exigir informação prévia, comunicação específica ou aceitação expressa do consumidor, serão adotadas as medidas adequadas ao cumprimento dessa obrigação.
12. Disposições Finais
Se alguma disposição destes Termos e Condições for considerada inválida, ilegal ou inexequível, tal não afetará automaticamente a validade das restantes disposições, na medida permitida pela lei. A disposição em causa deverá ser interpretada ou aplicada de acordo com as regras legais pertinentes, sem prejudicar os direitos imperativos dos consumidores.
Os presentes Termos e Condições devem ser interpretados em conjunto com as informações contratuais fornecidas durante o processo de compra e com as políticas específicas aplicáveis. Não se estabelece qualquer regra de prevalência entre documentos que não tenha sido confirmada e juridicamente validada.
A versão publicada deverá conter informações corretas, ligações funcionais e todos os elementos de identificação e divulgação legal exigíveis ao operador efetivo do website.